Manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91

Posted on by

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 do art. Veja grátis o arquivo Lei - Plano de Benefícios da Previdência Social enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 6 - Lei n. § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº , de 24 de julho de , para fins de custeio da manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Seguridade Social. Compare preços e economize! A Lei nº /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. como a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, grupos de manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 estudos O próprio caput do art.

Dessa forma, após o advento da lei /99 que modificou o art. Vale a pena lembrar que a lei /91 é muito associada à lei /91 (lei de custeio), ao decreto /99 (regulamento da previdência social) e a lei /93 (lei de assistência social), principalmente quando se trata do concurso INSS. Contém todos os acessórios e manual, conforme inclusos originalmente pelo fornecedor. Entretanto, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária que deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. (publicaÇÃo consolidada da lei , de 24 de julho de , determinada pelo art. Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei /91 manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 - Art. Institucional; Ouvidoria; Ações e programas; Conselho de Recursos da Previdência Social; Conselho Nacional de Previdência; Conselho Nacional de Previdência Complementar; Participação Social; Auditorias.

A incapacidade exigida para recebimento de benefícios acidentários é a total, pelo menos num primeiro momento, e deve ser manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 de no. DEVOLUÇÃO. 29, II da lei de benefício (/91), sendo o auxilio doença o percentual de 0,91 sobre o salário de benefício e a aposentadoria por invalidez o percentual de %. Art. RESUMO: O presente estudo se propõe a analisar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para os aposentados que retornam ao mercado de [HOST] tanto contempla uma breve análise do Conceito da Previdência Social e sua natureza 5/5(2). Conselho de Recursos da Previdência Social; Conselho Nacional de Previdência; Conselho Nacional de Previdência Complementar; Participação Social; Auditorias; Convênios e Transferências; Lei nº , de 24 de julho de ; Decreto nº , de 6 de maio de ; Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de ;.

1a Questão O marco inicial da Previdência Social propriamente dita no Brasil ocorreu com: O Decreto nº , de 29 de junho, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito, com base na atividade genérica da empresa. Mar 04,  · Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei / criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência 5/5(8). • O Seguro Social – distribuição de benefícios a categorias que trata da Previdência Social, define que esta será organizada sob observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e . O prazo manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 para desistir da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega.º / Regulamento da Previdência Social. Art.

RESUMO. Art da Lei /91 em seus parágrafos (Correspondência – art 11, §§ 2° e 3° da Lei /91) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. 21 da Lei no , de 24 de julho de (Redação dada pela Lei Complementar nº , de ) § 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica. - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço pressupõe a implementação dos requisitos: carência mínima, na forma preconizada no artigo da Lei /91, com a redação dada pela Lei /91, e o exercício de atividade laborativa, nos termos dos artigos 52 e 53 da .

Lei nº de 24 Julho de Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá Leis. Danilo Ripoli O PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL No PBPS estão todas as normas que regem a relação jurídica entre segurados, dependentes e previdência Artigo 17 da Lei /91; Artigo 18 do Decreto /99; Artigo 3º e seguintes da IN 77 MANUAL DE PARAMETRIZAÇÃO E. Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência.

O Serviço Social do INSS existe na política de previdência social desde do ano manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 de , sendo uma das primeiras áreas de atuação profissional no Brasil. A lei /, integrou o § 10º ao art da Lei /91, trazendo além do cálculo da média aritmética simples dos 80% maiores salários x aliquota para obtenção da RMI, uma limitação do valor,que não poderá exceder a média dos 12 últimos salários de contribuição, in verbis. A lei /, prevê o cálculo com base na média aritmética simples dos 12 últimos salários: § /5(3). O produto deve ser encaminhado manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. A Lei nº , de 14 de setembro.

Decreto /99 de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência. Título I Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social. Segundo a Lei /91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - LBPS//91, o valor da Aposentadoria por Invalidez será acrescido de 25% quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. dofc 14 08 98 pag a Art. Comentários à Lei Nº / Benefícios da Previdência Social, Direito Previdenciário, editora atlas, Sergio Pinto Martins. - Decreto n. O segurado especial custeia a previdência de forma indireta através de percentuais aplicados sobre a comercialização da sua produção rural, como exemplo os produtos de origem animal ou vegetal, industrialização rudimentar, nos termos do parágrafo 3 da lei manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 nº / O artigo 25 da lei nº /91 fala a respeito da contribuição.

Lei /91 para manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Baixar em PDF – Previdência. Título III Do Regime Geral De Previdência Social Capítulo I Dos Beneficiários Art. INSS - orientações sobre o recolhimento de autônomos A Lei n /, alterou a Lei n / Comentários à Lei Nº / Benefícios da Previdência Social, Direito Previdenciário, editora atlas, Sergio Pinto Martins. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei /91 LBPS - Lei nº de 24 de Julho de Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Significa dizer que é este o dispositivo legal por regulamentar a atuação da Previdência em relação aos benefícios concedidos aos trabalhadores.

A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício.º , de 24 de julho de Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei /91 LBPS - Lei nº de 24 de Julho de Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

28, § 5º, da Lei /91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e. Me. Jan 16,  · Antes o cálculo era realizado de acordo com a regra geral do art.º / Regulamento da Previdência Social. 1º A Previdência Social,mediante contribuição,tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção,por motivo de . 1 o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o do art. da Lei / No curso do Processo Administrativo relacionado a requerimentos de benefícios por incapacidade, se pode extrair elementos para revisão de atos pela via recursal administrativa ou mesmo uma correta instrução para êxito em eventual ação judicial.

Lei /91 - Plano de Benefícios da Previdência Social - Art. MANUAL DO APOSENTADO E DO SEGURADO Lei /91 – Benefícios da Previdência Social. 41 a 64 - Duration: § 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. 8 a 17 Voxjus Concursos.

29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE - DOU DE 14/08/ Atualizada até Março/ Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. salvar manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Salvar CÓDIGO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA [HOST] para ler mais tarde. 12 da lei , de 10 de dezembro de ).

Jan 12,  · Planos de Benefícios da Previdência Social: Lei n. A lei é a responsável pela determinação do Plano de Benefícios da manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Previdência Social. Comentários à Lei Nº /91 - Benefícios da Previdência Social - Sergio Pinto manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Martins () no Buscapé. 1.

28 a 32 Voxjus Concursos. Nas palavras do professor Hermes Arrais Alencar. 21 da Lei n o , de 24 de julho de Apr 16, · Lei /91 - Plano de Benefícios da Previdência Social Do Plano de Benefícios da Previdência Social.

A FORÇA NORMATIVA DO MANUAL DE PERÍCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. do Decreto nº , de 06 de manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 maio de , que faculta ao Ministro de Estado da Previdência Social a solução de questão previdenciária de relevante interesse público ou social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os. Sep 15,  · Exemplo de como realizar um cálculo de Nova RMI com o programa CalcFácil. 8 a 17 - Duration: Página 1 de 52 Planos de Benefícios da Previdência Social Lei n. LEI Nº , de 24 de julho de Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 1º A Previdência Social,. 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto / As.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 12, da Lei /91, repetido no art. Jun 01, · Lei /91 - Plano de Benefícios da Previdência Social - Art.

Comentários à Lei Nº /91 - Benefícios da Previdência Social - Sergio Pinto Martins () no Buscapé.º / Veja mais sobre Direito Previdenciár. - Lei nº / Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE (DOU DE - REPUBLICADO NO DOU DE ) Dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da outras providencias. resultados para da lei 91 está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social.

Na atualidade, tem suas ações profissionais fundamentadas no art. (Incluído pela Lei. Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCIPIOS BASICOS DA PREVIDENCIA SOCIAL Art. Brasília: MPS, INSS, Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários, [HOST], , 92p. EVOLUÇÃO HISTÓRICA lei 91 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (Manual do Médico-Perito da Previdência Social.º 15/) TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art.

É comum que o edital INSS venha cobrando esses quatro dispositivos legais. Jul 28,  · Neste artigo será abordado o reconhecimento do 'período de graça por exceção à regra geral de contribuição à seguridade social' - previsto no artigo 15 da Lei /91 – e caracterizado pela manutenção do vínculo entre o segurado e a previdência, por período certo ou indeterminado, em casos de interrupção ou cessamento das /5(1). ¹Liciê Soares Dornelles. deste diploma legal, pelo princípio da irretroatividade da lei, só se aplica aos benefícios posteriores a outubro de II- O art. Combate às fraudes; Canal de denúncia; Acordos internacionais; Acesso à Informação. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei / LBPS - Lei nº de 24 de Julho de da Lei de Benefícios da Previdência Social, que os segurados especiais desenhados no mencionado inciso VII, do art. § 1 o O Regime Geral de manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art.

O benefício de salário-maternidade deve ser fixado de acordo com os arts. 0 Votos favoráveis, Lei Para Antes Da Prova. Jun 23,  · Lei previdencia social 1. Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº , de 24 de julho de Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 providências.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter con-tributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 da lei, a: I – cobertura dos eventos de . LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Incluído pelo Lei nº , de ). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 45, da Lei /91, ao conceder um acréscimo de 25% ao valor do benefício daqueles que necessitem de. Compare preços e economize!

11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir. - Lei nº / Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.º /) (Valores atualizados até a Portaria MF n. A 15 teve a concessão suspensa a partir da Lei nº /91, devido a unificação dos regimes urbano e rural. - Lei nº / Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências. visualizações. sexto da lei , de 28 de abril de - dofc 11 04 96 pag a ).

Por exemplo, uma pessoa que já recebe Pensão por Morte e implementa as condições para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade. Jun 04, · Lei /91 - Plano de Benefícios da Previdência Social - Art. CÓDIGO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

º Esquematizada e atualizada com a Medida Provisória n. O auxílio-acidente previdenciário, espécie 36, regulamentado pela Lei nº /95 é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer. - Lei nº / Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências. O fundamento que norteou a conclusão pela exclusão dos manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 atos administrativos que negam a concessão de benefícios previdenciários do âmbito de manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 incidência do artigo da Lei /91 (na redação anterior àquela conferida pela MP /) foi a natureza jurídica de direito fundamental desses benefícios.

Requer a Autarquia Previdenciária o pronunciamento deste Ministério, invocando o art. Além da comprovação de exposição a agente nocivo e labor em condições especiais, o segurado da Previdência Social tem que preencher o requisito da carência exigido por Lei, no caso em questão, a pessoa tem que ter no mínimo contribuições realizadas junto ao regime geral da previdência social, conforme artigo da Lei / “I- A DIB do benefício é de 1/7/, logo, anterior à promulgação da Constituição e o art. 71 e 73 da Lei nº / Correção monetária nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nº 08 desta Corte e do C. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 88 da Lei nº /91 e no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei. Detalhes, avaliações e reviews de manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 usuários e especialistas, manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 fotos, vídeos e mais sobre Comentários à Lei Nº /91 - Benefícios da Previdência Social - Sergio Pinto Martins () no Buscapé. STJ, bem como da Resolução nº / manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício.

Entenda a Revisão do artigo 29 da Lei /91 - Duration. do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado. Jun 02, · Lei /91 - Plano de Benefícios da Previdência Social - Art. LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 Social e dá outras providências.

A Lei , de 26 de junho de , alterou manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 a Lei /, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 e a Lei /, sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, bem como instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por [ ]Author: Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Art. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de , o abono definido na alínea b do § 6º do art. PREVIDENCIA SOCIAL - MUDANÇAS NA LEI /91 no Sistema Único de Benefícios - SUB. O caso prático foi de um benefício concedido no período de 94 a . 40 da Constituição Federal. Dados de acidentes do trabalho; Outros Assuntos. Tal premissa garante a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social.

42 da Lei /91 prevê a possibilidade de cessação do pagamento do benefício no caso de mudanças nas o Manual de Pericias Médicas da Previdência Social foi escorreito ao definir a questão da duração da incapacidade. (publicaÇÃo consolidada da lei , manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 de 24 de julho de , determinada pelo art. - Decreto n. Ele está presente no art. Plano de Benefícios da Previdência Social - Duration: Voxjus Concursos 2, views. O Presidente da Republica. manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 SEÇÃO III – Da Previdência Social Art. 9º da Lei nº , de 1º de março de , e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta lei.

Seguridade Social.º / (Texto atualizado até a Lei n.Sep 24,  · A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA APOSENTADORIA.

A Lei /91 é fonte de estudo da compreensão do custeio da previdência social, associada às disposições constitucionais. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS parte 2 Prof. LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE , l ei de contratação de Deficientes nas Empresas. LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE - DOU DE 14/08/ Atualizada até Março/ Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art.

Lei manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 /91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. 29 da Lei manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 de benefícios, o cálculo do valor do benefício a que o segurado faz jus será equivalente à média dos seus 80% maiores salários de contribuição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art.

18 a 23 Voxjus Concursos. O artigo 3º da Lei /91 instituiu o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), cuja composição há representantes do governo federal, dos aposentados e dos pensionistas, dos trabalhadores em atividade e dos empregadores. Detalhes, avaliações e reviews de usuários e especialistas, fotos, vídeos e mais sobre Comentários à Lei Nº /91 - Benefícios da Previdência Social - Sergio Pinto Martins () no Buscapé. Ressalta-se o financiamento de forma direta e indireta, a partir de recursos provenientes do Governo, empresas e trabalhadores. 11, da Lei /91 e, com um texto um pouco diferente, no art.5/5(1).

Deste período, no mínimo meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência. Os segurados da previdência social é um tópico bastante recorrente em provas de concurso público. Dec manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 27,  · O benefício previdenciário da pensão por morte encontra guarida manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 em nossa Carta Magna de , com previsão no artigo , V, bem como, nos manual lei de benefícios da previdência social lei 8213 91 artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social sob número /91 e ainda nos artigos a do Decreto //5(5).

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº , de 24 de julho de Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 1 Regime Próprio de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social RPPS é o regime de previdência, estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art.


Comments are closed.